- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Cia. de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (COHAB-MS) uma área de terreno urbano medindo 15.000m² de propriedade do município, adquirido através de Escritura Pública de Compra e Venda, cuja área tem as seguintes confrontações:
ao NORTE, 125 m com a Av. Eugênio Penzo (frente);
ao SUL, 125 m com terras da Srª Lourença Gavaña;
a LESTE, 120 m com terras excessivas;
a OESTE, 120 m com terras do Sr. Arquias Moreira.
- Art. 2ºA área de que trata o artigo 1º destina-se à construção de um conjunto habitacional de interesse social;
- Art. 3ºO encargo da Donatária contido no artigo 2º desta Lei deverá ser cumprido no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, sob pena de revogação da liberalidade, com a reversão ao patrimônio do município da área ora doada, sem ônus para este.
- Art. 4º
A Donatária ficará responsável pelo Projeto, Construção, Fiscalização, Financiamento e Comercialização das casas, bem como infra-estrutura necessária.
- Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos 20 (vinte) dias do mês de Julho de 1987.
Lei Ordinária nº 321/1987 - 20 de julho de 1987
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
ARTÊMIO ZAGONEL
Secretário Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 1987