Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, para o fim específico de emissão e entrega de Carteira do Trabalho e Previdência Social aos interessados através da Prefeitura Municipal de Antonio João.

Art. 2º O Município se responsabilizará pelo fornecimento de material de expediente e do local adequado, móveis e pessoal necessário à execução do serviço.

Art. 3º O Prazo de duração do convênio será de cinco (5) anos, podendo ser rescindindo pro qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante ajuste entre os conveniados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.