IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão ordinária, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, para o fim específico de emissão e entrega de Carteira do Trabalho e Previdência Social aos interessados através da Prefeitura Municipal de Antonio João.
- Art. 2ºO Município se responsabilizará pelo fornecimento de material de expediente e do local adequado, móveis e pessoal necessário à execução do serviço.
- Art. 3ºO Prazo de duração do convênio será de cinco (5) anos, podendo ser rescindindo pro qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante ajuste entre os conveniados.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 1.986.
Lei Ordinária nº 290/1986 - 07 de abril de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 1986