IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de RAMÃO MENDES, um terreno com 5.000 (cinco mil) metros quadrados, no lugar denominado Arroio Primeiro, zona rural do Município de Antonio João.
- Art. 2º
O imóvel objeto desta Lei será destinado à construção de Escola Municipal para atender a demanda de vagas existente nas proximidades.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 1.986.
Lei Ordinária nº 292/1986 - 07 de abril de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 1986