IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão ordinária aprovou, e eu Sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a celebras convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo específico de fiscalizar conjuntamente aos impostos estaduais, em cuja arrecadação o Município tenha participação.
- Art. 2ºO Município se compromete a instalar Postos Fiscais, em pontos estratégicos de seu território, verificada a conveniência da Secretaria, e observada os seguintes requisitos:
- I -atendimento às normas específicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DERSUL);
- II -oferecimento de condições de funcionamento quanto a: segurança e higiene; equipamento, móveis e máquinas necessários; limpeza e manutenção; conservação do pátio de acesso.
- Art. 3ºO Município se compromete aos ônus decorrentes do disposto no artigo 2º, além da obtenção de autorização necessárias ao funcionamento dos Postos Fiscais.
- Art. 4ºNas hipóteses de Postos Fiscais localizados em divisas intermunicipais, as Prefeituras dos Municípios interessados poderão convencionar-se para atender ao disposto no artigo 3º e no artigo 5º.
- Art. 5ºO município se compromete a contrair e fornecer pessoal necessário para execução dos seguintes serviços:
- I -controle e registro de passagem de produtos agropecuários quando transitarem pelo posto Fiscal;
- II -conferência de cargas de mercadorias em geral em veículos que transitarem pelo Posto Fiscal;
- III -coleta de informações, levantamento e cadastramento relativos à produção agropecuária Município;
- IV -
limpeza e manutenção do Posto Fiscal
- Art. 6ºA Secretaria se compromete a fornecer o pessoal necessário para fiscalização e recebimento dos tributos estaduais, sendo vedado aos funcionários do Município, o recebimento de qualquer receita.
- Art. 7ºOs postos fiscais já instalados e em funcionamento se localizados em divisas intermunicipais ou em território interno municipal, ficam abrangidos pelo presente convênio.
- Art. 8ºA receita eventualmente recebida em postos fiscais será recolhida aos cofres públicos, de acordo com as normas estabelecidas para o assunto.
- Art. 9ºA Secretaria manterá o controle e a coordenação dos serviços do postos fiscal, através de inspetores de postos fiscais ou de servidores especialmente designados para tal fim.
- Art. 10ºO Município se compromete, também, a designar um servidor de seu quadro de pessoal, para compor a Comissão de Avaliação Imobiliária, com vistas ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Realtivos (ITBI).
- Art. 11ºO Município, se assim julgar conveniente, poderá designar outro avaliador com experiência comprovada, cujo curriculum seja aprovado pela Secretaria, para compor a comissão que trata o artigo 10º.
- Art. 12ºA Secretaria terá como seu avaliador, o Chefe da Exatoria lotado na Sede do Município, podendo este, excepcionalmente, designar outro servidor lotado naquela repartição estadual.
- Art. 13º A Secretaria terá a coordenação e o controle das Comissões de Avaliação Imobiliária, que obedecerão as normas estaduais sobre o mencionado tributo (ITBI).
- Art. 14ºOs casos omissos serão analisados e normatizados pela Superintendência da Administração Tributária da Secretaria.
- Art. 15ºEste convênio entra em vigência na data de sua assinatura, tendo validade por 5 (cinco) anos, podendo ser revalidado automaticamente por iguais prazos ou denunciado a qualquer tempo, por uma das partes, mediante comunicação escrita à outra.
- Art. 16ºEsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 1.986
Lei Ordinária nº 293/1986 - 14 de abril de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Pref. Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 1986