IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado adiquirir um veículo utilitário, "zero kilômetro" "kombi", pelo valor de tabela em vigor e dentro de seus limites orçamentários.
- Art. 2ºEste veículo se destinara, prioritariamente, ao transporte gratuito de estudante de Antonio João até a Universidade Federal de Ponta Porã-MS.
- Art. 3ºFica dispensado o processo de licitação para esta aquisição de conformidade com o artigo 126, § 2º, do decreto nº 200/67.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de abril de 1986.
Lei Ordinária nº 294/1986 - 22 de abril de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de abril de 1986