Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado adiquirir um veículo utilitário, "zero kilômetro" "kombi", pelo valor de tabela em vigor e dentro de seus limites orçamentários.

Art. 2º Este veículo se destinara, prioritariamente, ao transporte gratuito de estudante de Antonio João até a Universidade Federal de Ponta Porã-MS.

Art. 3º Fica dispensado o processo de licitação para esta aquisição de conformidade com o artigo 126, § 2º, do decreto nº 200/67.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.