Art. 1º

Fica o poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cz$. 50.027,99, (cinquenta mil cruzados e vinte e sete cruzados e noventa e nove centavos) para criação de dotação no orçamento da Camâra Municipal, no corrente exercício.

Parágrafo único. - A rubrica de que se trata o artigo anterior será a dotação 3192- Despesa de exercício anteriores da Lei 4320/64.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com redução da dotação orçamentária em vigor, 4351-Amortização da divida contratada, poder Executivo=Administração-Financeira.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.