IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, faço saber que a Camâra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cz$. 50.027,99, (cinquenta mil cruzados e vinte e sete cruzados e noventa e nove centavos) para criação de dotação no orçamento da Camâra Municipal, no corrente exercício.
- Parágrafo único. -A rubrica de que se trata o artigo anterior será a dotação 3192- Despesa de exercício anteriores da Lei 4320/64.
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com redução da dotação orçamentária em vigor, 4351-Amortização da divida contratada, poder Executivo=Administração-Financeira.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 26 Maio 1.986
Lei Ordinária nº 298/1986 - 26 de maio de 1986
Iber da Silva Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 1986