IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-Ms, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O Municipio atribuirá remuneração ao cargo de Secretário Geral de Administração quantia que não exceda a 40% (quarenta por cento) do total atribuído ao Prefeito Municipal.
- Parágrafo único. - A aplicação do deferido neste artigo retroagirá à data de 1º (primeiro) de janeiro de 1.986.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 26 Maio 1.986
Lei Ordinária nº 299/1986 - 26 de maio de 1986
Iber da Silva Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 1986