- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de Cz$ 1.162.000,00, sendo que Cz$ 500.000,00 será utilizado para cobrir insuficiência orçamentária do Legislativo Municipal, conforme a especificação abaixo:
01 - Legislativo
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Tranf/ Intragovernamentais . . Cz$ 500.000,00
- Art. 2ºA diferença de Cz$ 662.000,00, autorizado no Artigo 1º desta Lei, será utilizado e aberto por Decreto do Executivo, para cobrir insuficiências de dotações - 3111 Pessoal Civil, do orçamento vigente.
- Art. 3º
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, será utilizado em igual valor os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação conforme preceitua o artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, ficando o demonstrativo de excesso de arrecadação como parte integrante desta Lei Municipal.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Agosto de 1986
Lei Ordinária nº 302/1986 - 04 de agosto de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 1986