IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal a criar uma Escola Rural, no lugar denominado Fazenda Nova Estrêla de Propriedade do sr. Eraldo Saldanha Moreira.
- Art. 2ºA Escola deverá funcionar imediatamente em instalações sedidas pelo proprietário da fazenda mencionada no artigo primeiro.
- Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro 1.986
Lei Ordinária nº 307/1986 - 20 de outubro de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1986