Art. 1º

Fica autorizado o Executivo Municipal a criar uma Escola Rural, no lugar denominado Fazenda Nova Estrêla de Propriedade do sr. Eraldo Saldanha Moreira.

Art. 2º A Escola deverá funcionar imediatamente em instalações sedidas pelo proprietário da fazenda mencionada no artigo primeiro.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.