OSWALDO DE ALMEIDA MATTOS, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de mato Grosso do Sul, faço a saber que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica aberto o Crédito Especial no valor de C$ 135.161.363 (Cento e Trinta e Cinco Milhões, Cento e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Sessenta e Três Cruzeiros), proveniente de excesso de arrecadação verificada, aplicada a taxa de incremento conforme demonstrativo.
- a - 1º Período de 1.985 1.454.631.3831º Período de 1984 332.953.117
- b - Taxa de Incremento - 436.9% - 100% = 336.9%
- c - 2º Período de 1.984 - 118.533.958 X 336.0% = 399.340.995
- d - 2º Período de 1.984 - 118.533.985 + 399.340.995=517.874.980Previsão para 1.985..................................................C$ 1.837.345.000Menos - Arrecadação
- a - Do dia 1º a 31.09.85 último dia do mês imediatamente ao da Proposição do Crédito.....................................C$ 1.454.631.383
- b - Arrecadação que vai do mês da solicitação do Crédito até 31.12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de Incremento da receita verificada no primeiro período:517.874.980 1.972.506.363Excesso de Arrecadação Real C$............................................135.161.363
- Art. 2º
O Excesso de arrecadação referida no artigo 1º será utilizado desde que constada a insuficiência de dotação e será sempre aberto por decreto do Executivo Municipal
- Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 1.985.
Lei nº 284/1985 - 04 de novembro de 1985
Oswaldo de Almeida Mattos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 1985