OSWALDO DE ALMEIDA MATTOS, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faço a saber, que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária realizada dia 02 e Extraordinária realizada nos dias 09 e 11 de dezembro de 1.985 e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial e reajustes por função e por tempo de serviço, a seus servidores, baseando-se nos seguintes porcentuais:
Secretário Geral. 67%;
Funcionários com salário até C$ 500.000 (Quinhentos Mil Cruzeiros), 90%;
Demais servidores, 70%.
- § 1º -Os salários cujos reajustes de 70% não ultrapassem os de 90% por força do porcentual, serão reajustados a maior.
- § 2º -Os funcionários com cinco anos ou mais, de tempo de serviço serão beneficiados com 5% a mais em cada quinquênio.
- Art. 2ºOs professores terão piso salarial de C$ 650.000 (Seiscentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) sem formação e de C$ 750.000 (Setecentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) com formação.
- Art. 3ºOs funcionários que por tempo de serviço e por função terão reajustes maiores do que trata o artigo 1º.
- Art. 4ºOs vencimentos após aumentos e reajustes serão os seguintes:Secretário Geral de C$ 2.500.000 a 3.500.000Diretores de C$ 1.200.000 a 1.700.000Professores s/ formação de C$ 650.000 a 850.000Professores c/ formação de C$ 700.000 a 900.000Coordenadores de C$ 900.000 a 1.1000.000Secretárias de C$ 800.000 a 1.000.000Chefes de Setor de C$ 800.000 a 1.000.000Operadores de Máquinas de C$ 1.000.000 a 1.200.000Mecânicos de C$ 1.000.000 a 1.200.000Motorista de C$ 950.000 a 1.050.000Almoxarife de C$ 900.000 a 1.100.000Guardas-Noturno de C$ 800.000 a 1.000.000Zelador Patrimonial de C$ 650.000 a 850.000Zeladoras de C$ 600.000 a 750.000Merendeira de C$ 600.000 a 750.000Serviços Gerais de C$ 650.000 a 750.000Recepcionistas de C$ 650.000 a 750.000Enfermeira de C$ 800.000 a 1.000.000
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem ao mês de novembro do corrente ano.
Lei nº 287/1985 - 12 de dezembro de 1985
Oswaldo de Almeida Mattos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1985