JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 1.984, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1ºSerão doados gratuitamente aos que até a presente data requereram junto ao INCRA, glebas de terra localizadas no Distrito do Campestre, neste município.
- Art. 2ºSerá de no máximo 5.000 m² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), cada doação, não havendo necessidade de serem contíguas.
- Art. 3ºEstarão impedidos de requererem os lotes que tratam os arts. anteriores aqueles que:
- I - Sejam possuidores de imóveis rurais ou urbanos;
- II - Sejam menores de idade, interditos ou incapazes na forma da Lei;
- III - Objetivem outra exploração que não seja a da agricultura em pelo menos 3/4 (três quarto) da gleba recebida;
- Art. 4ºSerá facultado aos donatários requererem novas àreas desde que estejam explorando a anterior de maneira satisfatória e que não venha a contrariar esta Lei.
- Art. 5ºA Prefeitura Municipal de Antonio João reserva-se com o direito de anular a seu critério o título daquele que não seguir esta Lei ou abandonar a terra, revertendo a propriedade para o doador, sem quaisquer espécie de ônus.
- Art. 6º
Não será permitida a venda ou doação da gleba antes de 10 anos (Dez) a contar da data do registro do título em Cartório, a transmissão só será efetuada por Sucessão Hereditária, antes do prazo acima.
- Parágrafo único. - não poderão adquirir por compra aqueles que trata o art. 3º e seus ítens desta Lei.
- Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 1.984
Lei nº 264/1984 - 20 de junho de 1984
JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 1984