JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 1.984, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica concedido um aumento de 50% (cinquenta por cento) a todos os Servidores Públicos deste Município.
- Art. 2ºO Quadro dos Servidores Públicos terá acrescido os seguintes cargos:A - No Departamento de Administração o de Secretário Geral da Administração.B - No Departamento de Serviços Públicos o cargo de Operadores Especializado.
- Art. 3ºFica acrescentado no Quadro de Pessoal os Símbolos CCA e CCB e a referência de nº XV. "XVI e XVII" VETADO.
- Art. 4ºOs Servidores que terão suas referências e Símbolos alterados não estão sujeitos ao aumento de vencimentos que trata o art. 1º desta Lei.
- Art. 5º O aumento e os reenquadramentos que trata a presente Lei, terão seus efeitos retroativos ao mês de maio do corrente ano.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 1.984
Lei Ordinária nº 265/1984 - 05 de julho de 1984
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 1984