Art. 1º

Fica concedido um aumento de 50% (cinquenta por cento) a todos os Servidores Públicos deste Município.

Art. 2º O Quadro dos Servidores Públicos terá acrescido os seguintes cargos:

A - No Departamento de Administração o de Secretário Geral da Administração.

B - No Departamento de Serviços Públicos o cargo de Operadores Especializado.

Art. 3º Fica acrescentado no Quadro de Pessoal os Símbolos CCA e CCB e a referência de nº XV. "XVI e XVII" VETADO.

Art. 4º Os Servidores que terão suas referências e Símbolos alterados não estão sujeitos ao aumento de vencimentos que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 5º O aumento e os reenquadramentos que trata a presente Lei, terão seus efeitos retroativos ao mês de maio do corrente ano. 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.