Art. 1º

Fica criada Assessoria Jurídica para Câmara Municipal de Antonio João.

Parágrafo único. - A Mesa Diretora da Câmara indicará um Assessor Jurídico, para Assessor da Câmara.

Art. 2º A Mesa Diretora, através de seu Presidente, comunicará o Plenário o nome do Advogado indicado, para prestar Assessoria Jurídica à Câmara e submetera a aprovação do Plenário.

Parágrafo único. - Aprovado pelo plenário o nome do Advogado indicado pela Câmara Municipal, será contratado sob a forma de prestação de serviço.

Art. 3º A Remuneração do Assessor Jurídico contratado será equivalente a do Secretário Municipal.

Art. 4º Vedada a contratação por prazo superior a um ano podendo ser indicado tantas vezes, quanto desejarem á Mesa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.