Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar e escriturar ao Estado de Mato Grosso do Sul, a quadra nº 35 medindo 100x100, perfazendo um total de 10.000m², pertencente a esta municipalidade.

Art. 2º A doação que trata o artigo 1º será para construção do Centro Educacional, com 12 (doze), salas de aula e modalidade esportivas.

Art. 3º Após a aprovação desta Lei, o Estado de Mato Grosso do Sul, disporá de um prazo de (SEIS), meses para construir o prédio.

Art. 4º Vencido este prazo, a não conclusão da obra, importará na desvigoração desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.