Art. 1º

A estratura básica de organização da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Prefeito:

a) - Secretário;

b) - Assessoria Jurídica;

c) - Assessoria de Planejamento;

d) - Junta de Serviço Militar;

e) - Unidade Municipal de Cadastramento INCRA.

II - Departamento de Finanças:

a) - Setor de Tesouraria;

b) - Setor de Tributação;

c) - Setor de Contabilidade;

III - Departamento de Administração:

a) - Setor de Pessoal e Material;

b) - Setor de Educação e Cultura;

c) - Setor de Saúde e Promoção Social;

d) - Setor de Comunicações.

IV - Departamento de Serviços Públicos:

a) - Setor Rodoviário Municipal;

b) - Setor de Serviços Urbanos;

Art. 2º O gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Prefeito nos assuntos administrativos, competindo-lhe coordenar os seus contactos com os munícipes e com as entidades Federais, Estaduais e Municipais; registro e publicação dos atos do Prefeito; executar os serviços de expediente e comunicação, arquivo protocolo e demais tarefas administrativas; bem como o assessoramento Jurídico e de planejamento; os serviços de junta Militar e os serviços de Unidade Municipal de Cadastramento em Convênio com o INCRA.

Art. 3º

O departamento de Finanças é o orgão encarregado do assessoramento do Prefeito nos assuntos financeiros e da execução das atividades de arrecadação e fiscalizaçãp tributárias das despesas e contabilidade, de tesouraria, de tomada de contas do patrimônio, bem assim da elaboração, supervisão e controle da execução do orçamento do Município.

Art. 4º O departamento de Administração é o orgão de assessoramento do Prefeito Municipal em todas as atividades ligadas à educação e cultura, saúde e promoção social e administração especialmente as relativas a a pessoal, material, zeladoria e outras atividade correlatas.

Art. 5º O departamento de Serviços Públicos é orgão encarregado da manutenção do sistema viário, limpeza pública, cemitérios, conservação dos logradouros públicos e outras atividades correlatas.

Art. 6º O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aprovado por Decreto; o Regulamento Interno de todos os órgão da Prefeitura.

Art. 7º Na regulamentação da presente Lei dever-se-á observar as normas da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1.981 (Leio Orgânica dos Município).

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 261/1983 - 17 de novembro de 1983

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Lei nº 261/1983 - 17 de novembro de 1983