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Art. 1º
O Orçamento Geral do Município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1.984, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, que estima a Receita e fixa a Despesas em CR$ 345.581,00,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta um mil cruzeiros), na forma do Decreto Lei nº 1.875 de 15 de Junho de 1.981.
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Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos , rendas e outras receitas correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 3 da Lei Federal 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
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I - RECEITAS CORRENTES:11- Receita Tributária.................................................Cr$ 20.200.000,0013- Receita Patrimonial.............................................Cr$ 1.500.000,0015- Receita Industrial.................................................Cr$ 3.000.000,0017- Transferência Correntes....................................Cr$ 246.381.000,0019- Outras Receitas Correntes...............................Cr$ 6.500.000,00Cr$ 277.581.000,00
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2 - RECEITAS DE CAPITAL21- Operações de Crédito............................................Cr$ 30.000.000,0022- Alienações de Bens.................................................Cr$ 5.000.000,0024- Transferências de Capital......................................Cr$ 32.000.000,0026- Outras Receitas de Capital...................................Cr$ 1.000.000,00TOTAL....................................................................................Cr$ 68.000.000,00TOTAL GERAL.....................................................................Cr$ 345.581.000,00
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Art. 3º
A despesa será realizada segundo as Categorias Economicas, que apresentam o seguinte desdobramento por elementos:
3.000 – DESPESAS CORRENTES:
3.111 Pessoal Civil.................................Cr$ 76.700.000,00
3.113 Obrigações Patrimoniais.............Cr$17.000.000,00
3.120 Material de Consumo.................Cr$ 48.700.000,00
3.131 Remuneração de Servidores PesCr$ 13.500.000,00
3.123 Outros Serviços e Encargos........Cr$ 35.500.000,00
3.192 Despesas Exerc. Anteriores........Cr$ 2.000.000,00
3.210 Transferências Intragovern:.......Cr$ 14.000.00,00
3.231 Subvenções Sociais.....................Cr$ 1.300.000,00
3.251 Inativos.......................................Cr$ 1.500.000,00
3.253 Salário Família............................Cr$ 800.000,00
3.254 Apoio Financeiro a Estudant......Cr$ 200.000,00
3.255 Assist. Médico Hospitalar...........Cr$ 2.500.000,00
3.256 Indenizações e Acid.Trabalho........$ 500.000,00
3.259 Outras tranf. A Pessoas...............Cr$ 2.000.000,00
3.261 Juros da Dívida Contratada.........Cr$ 2.000.000,00
3.266 Encargos de Outras Dívidas.........Cr$ 1.000.000,00
3.280 Contribuição para o PASEP.........Cr$ 4.500.000,00
Total....................................Cr$ 223.700.00,00
4.000 DESPESAS DE CAPITAL:
4.110 Obras e Instalações...................Cr$ 79.000.000,00
4.120 Equipamentos e M. Perman......Cr$ 35.881.00,00
4.210 Aquisição de Imóveis.................Cr$ 2.000.000,00
4.310 Tranf. Intragovernament...............$ 2.000.000,00
4.351 Amortização da Dívida Int.............$ 3.000.000,00
Total................................Cr$ 121.881.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESAS............Cr$ 345.581.000,00
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Art. 4º O poder Executivo Municipal é autorizado á:
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I - Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 67.
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II - Efetuar Operações de créditos nos termos do artigo 7º § 3º da Lei Federal 4.320 de 1.964, para atender a despesas orçamentárias.
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III - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) do orçamento total da despesas, no termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320/64.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.984 (Hum Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro), revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Antonio João - MS
Lei nº 262/1983 - 05 de dezembro de 1983
JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1983