JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam isentas dos pagamentos de todos os Impostos Municipais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, as Instituições Financeiras que aplicarem, no mínimo 100% (cem por cento), dos depósitos voluntários do Público em favor da Indústria, Comércio, Lavoura e Pecuária do Município.
- Art. 2ºCondiciona-se à isenção a apresentação, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
- Art. 3ºAs aplicações referidas no Artigo 1º será verificadas através dos documentos mensionados no Artigo 2º.
- Art. 4ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 1.982
Lei nº 243/1982 - 20 de agosto de 1982
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 1982