ALTAIR DE OLIVEIRA, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de agosto de 1.979, e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal, firmar contrato com a firma "TELENGE LTDA", para instalar uma rede telefônica interna na cidade.
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Art. 2º É de toda responsabilidade da TELENGE LTDA, a instalação dos terminais telefônicos que serão especificados no contrato, bem como a construção do prédio de alvenaria previamente aprovada sua planta pela "TELEMAT", em terreno da prefeitura.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE AGOSTO DE 1.979
Lei nº 195/1979 - 28 de agosto de 1979
Altair de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 1979