- Art. 1º
Fica aprovado o Orçamento-Programa do municipio de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, para o exercicio financeiro de 1980, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, que estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 18.100,00 (dezoito milhões e cem mil cruzeiros):
- Art. 2ºA receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do Anexo 2, "RECEITA" de acordo com os seguintes desdobramentos:
- I -
RECEITAS CORRENTES.................................Cr$ 13.029.650,00
I.I. Receitas Tributárias.......................................Cr$ 415.000,00
I,2, Receitas Patrimoniais..................................Cr$ 10.000,00
I.3. Receitas Industriais......................................Cr$ 80.000,00
I.4. Rec. de Transferencias Correntes...........Cr$ 12.429.650,00
I.5. Receitas Diversas..........................................Cr$ 95.000,00
- II -
RECEITAS DE CAPITAL.................................Cr$ 5.070.350,00
2.1. Operações de Crédito................................Cr$ 250.000,00
2.2. Alienação de Bens Móveis e Imóveis...Cr$ 27.700,00
2.3. Rec. de Transferências de Capital...........Cr$ 4.792.650,00
- Art. 3º
A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2, DESPESAS, 6, 7, 8 e 9, conforme o seguinte desdobramento:
- I -
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
1 - Legislativo.............................................Cr$ 1.148.200,00
2 - Administração e Planejamento.....Cr$ 3.646.404,00
3 - Educação e Cultura............................Cr$ 2.383.945,00
4 - Habitação e Urbanismo...................Cr$ 2.789.500,00
5 - Saúde e Saneamento........................Cr$ 980.451,00
6 - Transporte..............................................Cr$ 7.151.500,00
- II - DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO....Cr$18.100.000,0001 - CÂMARA MUNICIPAL.................................Cr$ 1.148.200.0001 - Secretaria da Câmara..................................Cr$ 1.148.200,0002 - GABINETE DO PREFEITO............................Cr$ 1.427.000,0001 - Gabinete do Prefeito...................................Cr$ 1.342.000,0002 - Junta do Serviço Militar..............................Cr$ 85.000,0003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.........Cr$ 2.219.404,0004 - Deptº de Educação e Cultura...................Cr$ 2.383.945,0005 - Deptº de Obras e Serv. Urbanos.............Cr$ 2.789.500,0006 - Saúde e Saneamento...................................Cr$ 980.451,0007 - Deptº. Mun. de Estradas de Rodagem...Cr$ 7.151.500,00
- Art. 4ºFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO:
- I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, estimada nos termos da Constituição Federal, Artigo 67, até o Limite de 25% (Vinte e cinco) por cento do total previsto regulamentado por Decreto.
- II - Efetuar operações de crédito nos termos do Artigo 7º, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, destinadas a despesa de capital, obedecendo ao sistema orçamentário e artigo 43º, da citada Lei Federa, regulamentando por decreto.
- III - Proceder a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 40% (quarenta), por cento das consignações das despesas nos termos do artigo 7º Item I Artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/54.
- IV - Proceder a abertura do credito adicional suplementar até o limite total de Operações de Créditos realizados nos termos da Lei Federal nº 4.320/64
- V - Proceder o Planejamento obedecido as dotações orçamentárias, e créditos autorizados em Leis, para aplicação do Fundo de Participações dos Municipes-F.P.M., dos Recursos do Fundo Rodoviário Nacionoal-F.R.N. e Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano-F.N.D.U. e suas alterações.
- VI - Proceder nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a regulamentação, desdobramento da despesa de acordo com as disposições desta Lei, em obediência aos anexos principalmente o 2- observando a Programação dos quadros, de recursos de trabalho até onde for necessário.
- VII - Proceder a incorporação dos serviços programados na Presente Lei, e Estrutura Municipal.
- VIII - Movimentar as dotações orçamentarias, estruturar os planejamentos dos programas de Investimentos, assim criando elementos de despesas dentro de cada projeto ou atividades, inclusive os suplementos de dotações a serem amparados pelo valor total consignado para a respectiva função orçamentaria.
- IX - Designar os orgãos respectivos para a movimentação das dotações atribuidas às diversas unidades orçamenarias.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de DEZEMBRO DE 1979.
Lei nº 204/1979 - 05 de dezembro de 1979
-JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA-
-PREFEITO MUNICIPAL-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1979