Art. 1º

Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal, subordinada à Secretaria de Educação Municipal.

Art. 2º Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ (quinze mil cruzeiros) destinados a despesas de manutenção para a biblioteca.

Art. 3º Fica o Sr. prefeito municipal, autorizado a dispender no presente exercício até Cr$ 48.145,00 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros), para contratação ou pagamento de funcionário (s) para os serviços da referida Biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim

Art. 4º Fica o Sr. prefeito municipal, autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, Ministério da Educação e Cultura, para efeito do recebimento de livros e assistência técnica, à biblioteca criada por esta Lei, propondo a inclusão nos próximos orçamentos anuais do Município, de uma dotação correspondente ao valor de 10 (dez) salários minimos da região, para aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.