Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de comodato, para permissão de uso de bem público do veiculo automotor, Marca/Modelo CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, ano fabricação 2016, ano modelo 2016, Combustível Álcool/Gasolina, Chassi n° 9BGJC75EOGB158682, Placa NRL9176, Código RENAVAM n° 01088708630, e de propriedade do Município de Antonio João -MS.

§ 1° -
O Comodato a que se refere o caput deste artigo será celebrado com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS) entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 06.888.958/0001-47, estabelecida na situado ao lado par da Rua Miguel Granert, n° 170, sendo esquina com a Rua Genésio Flores Vieira, Vila Penzo, quadra 22, Lote 20, Cidade de Antonio João - MS, CEP: 79.910-000, no Estado Mato Grosso do Sul;
§ 2° -
O Contrato de comodato mencionado neste artigo terá validade até 31 de Dezembro de 2016.

Art. 2°
A Associação de que trata o artigo 1o desta Lei receberá em regime de comodato a permissão para utilização do veiculo para atender as necessidades dos Especiais que ficam sob a responsabilidade da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS), consoante o que dispõe o contrato de comodato de bem público a ser celebrado.

Parágrafo único. -
Todas as despesas com manutenção do veiculo correrão a conta da comodatária.

Art. 3°
O bem público de que trata o artigo 1o desta Lei é de propriedade do Município de Antonio João conforme posse mansa e pacifica.

Parágrafo único. -
É vedada a transferência do direito de comodato previsto nesta lei a terceiros, no todo ou em parte.

Lei Ordinária nº 1071/2016 - 15 de junho de 2016