ADÃO HEROES XAVIER, prefeito municipal no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a câmara municipal, em sessão ordinária do dia 01 de março de 1977, Aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal, a proceder a venda simbólica de um terreno situado na Av. Eugenio Penzo, pelo valor de C$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ao Banco Brasileiro de Descontos S/A.
- Art. 2ºO referido localiza-se na quadra nº 147 (cento e quarenta e sete), medindo 25m por 30m (vinte e cinco metros de frente, por trinta metros de frente aos fundos), com as delimitações: Ao sul, e Poente, com terreno da mesma quadra; Ao norte, com a av, Eugenio Penzo, onde faz frente; Ai nascente com terreno do Sindicato Rural de Ponta Porã.
- Art. 3ºO terreno em foco destina-se à futura instalação de uma sede propria do mencionado banco.
- Art. 4ºEm virtude desta, ficam revogadas todas as disposições da lei nº 148, de 06 de dezembro de 1976.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MARÇO DE 1977
Lei nº 157/1977 - 07 de março de 1977
ADÃO HERODES XAVIER WILSON M. GONÇALVES
PREFEITO SECRETRIO
MUNICIPAL GERAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 1977