Art. 1º

Fica autorizado o Executivo Municipal, a proceder a venda simbólica de um terreno situado na Av. Eugenio Penzo, pelo valor de C$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ao Banco Brasileiro de Descontos S/A.

Art. 2º O referido localiza-se na quadra nº 147 (cento e quarenta e sete), medindo 25m por 30m (vinte e cinco metros de frente, por trinta metros de frente aos fundos), com as delimitações: Ao sul, e Poente, com terreno da mesma quadra; Ao norte, com a av, Eugenio Penzo, onde faz frente; Ai nascente com terreno do Sindicato Rural de Ponta Porã.

Art. 3º O terreno em foco destina-se à futura instalação de uma sede propria do mencionado banco.

Art. 4º Em virtude desta, ficam revogadas todas as disposições da lei nº 148, de 06 de dezembro de 1976.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.