Art. 1º

Autoriza o Executivo Municipal, a conceder isenção de Imposto Predial, pelo prazo de 03 (tres) anos, aos proprietários que no periodo de 02 (dois) anos a contar da data de sanção deste, construirem prédios de alvenaria no perimetro urbano desta cidade.

Art. 2º A área da referida construção deverá ser de, no minimo 42m2 (quarenta e dois metros quadrados).

Art. 3º A execução do presente servirá como incentivo, visto contar-mos com poucos prédios de alvenaria atualmente nesta cidade.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.