ADÃO ERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro 1.977. aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar um médico e um cirurgião dentista, para atender a população deste Município.
- Art. 2ºO dentista compromete-se a fazer estrações em geral e sem limites.
- Art. 3ºO médico e o dentista receberão honorários de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais,.
- Art. 4ºOs profissionais atenderão 20 horas semanais.
- Art. 5º
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do F.P.M (Fundo de Participação dos Municípios).
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua Sansão e Publicação revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE SETEMBRO DE 1.977
Lei nº 164/1977 - 09 de setembro de 1977
Adão Herodes Xavier Elizário Xavier Brum
Prefeito Municipal Secretário Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 1977