Art. 1º

Fica criado o Hospital desta cadade, com a finalidade de atender toda a população do município e circunvizinhas.

Parágrafo único. - O hospital Municipal denominar-se-á NOSSA SENHORA APARECIDA, em póstumas homenagens à Padroeira do Brasil.

Art. 2º O Hospital será Municipal inicialmente até que seja regularizada toda a documentação necessária, que não ultrapassará a um ano e posteriormente será entregue a uma entidade beneficiente com força jurídica.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de recursos advindos da receita do próprio hospital, da colaboração popular e recursos municipais previstos no orçamento, e quando necessário será aberto um crédito especial.

Art. 4º A diretoria do hospital, será indicada pelo Executivo e Legislativo Municipais, em comum acordo.

Art. 5º O Hospital poderá firmar convênios com médicos, instituições, institutos e outros órgãos que lhe convier para o bom funcionamento do mesmo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.