ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da Lei, etc...
FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Hospital desta cadade, com a finalidade de atender toda a população do município e circunvizinhas.
- Parágrafo único. -O hospital Municipal denominar-se-á NOSSA SENHORA APARECIDA, em póstumas homenagens à Padroeira do Brasil.
- Art. 2ºO Hospital será Municipal inicialmente até que seja regularizada toda a documentação necessária, que não ultrapassará a um ano e posteriormente será entregue a uma entidade beneficiente com força jurídica.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de recursos advindos da receita do próprio hospital, da colaboração popular e recursos municipais previstos no orçamento, e quando necessário será aberto um crédito especial.
- Art. 4ºA diretoria do hospital, será indicada pelo Executivo e Legislativo Municipais, em comum acordo.
- Art. 5ºO Hospital poderá firmar convênios com médicos, instituições, institutos e outros órgãos que lhe convier para o bom funcionamento do mesmo.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE FEVERIEIRO DE 1.978
Lei nº 169/1978 - 28 de fevereiro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 1978