ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o MOBRAL Central para funcionamento do Posto da Coordenadoria Regional do MOBRAL, em Antônio João.
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Art. 2º O Executivo fica igualmente autorizado a pagar mensalmente uma subvenção de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) ao coordenador Regional.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1.978
Lei nº 170/1978 - 28 de fevereiro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 1978