- Art. 1º
Fica a Prefeitura Municipal de Antônio João (MT), autorizada a firmar Convênio com as Centrais Elétricas Motogrossenses S/A (CEMAT), transfere indo para este órgão a taxa de iluminação pública.
- Art. 2º
As despesas provenientes da insuficiência de cobertura dos valores do consumo e manutenção da rede de iluminação pública, caberá à Prefeitura complemntá-la com recursos próprios.
- Art. 3º
Na eventualidade da ocorrência das despesas citadas no artigo 2º, será aberto crédito especial que correrá por conta da verba 1.44.10 (ICM).
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 1.978
Lei nº 180/1978 - 10 de outubro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 1978