Fica a Prefeitura Municipal de Antônio João (MT), autorizada a firmar Convênio com as Centrais Elétricas Motogrossenses S/A (CEMAT), transfere indo para este órgão a taxa de iluminação pública.

As despesas provenientes da insuficiência de cobertura dos valores do consumo e manutenção da rede de iluminação pública, caberá à Prefeitura complemntá-la com recursos próprios.

Na eventualidade da ocorrência das despesas citadas no artigo 2º, será aberto crédito especial que correrá por conta da verba 1.44.10 (ICM).

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.