ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica concedido um aumento ao funcionalismo público Municipal, desdobrado nos seguintes percentuais: 85% aos que percebem menos de um salário mínimo; 60% aos que percebem de um salário mínimo até Cr$ 1.500,00 e 50% aos que percebem mais de Cr$ 1.500,00 até Cr$ 3.000,00.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 1.978
Lei nº 184/1978 - 03 de dezembro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1978