ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação de um terreno com área de 25 ms por 25 ms, à CEMAT, centaris Elétricas Motogrossense S/A, para a construção de de um prédio para o escritório comercial da mesma.
- Art. 2ºO terreno de que trata o artigo 1º, está locado no quarteirão nº 147, e tem as seguintes confrontações: a LESTE com a rua Beijamin Constant, 25 mts.; a OESTE com o mesmo quarteirão 25 mts.; ao NORTE com o terreno que foi destinado ao Sindicato Rural de Ponta Porã 25 mts., e ao SUL com o mesmo quarteirão 25 mts.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 1.978
Lei nº 185/1978 - 30 de dezembro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1978