Art. 1º

Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação de um terreno com área de 25 ms por 25 ms, à CEMAT, centaris Elétricas Motogrossense S/A, para a construção de de um prédio para o escritório comercial da mesma.

Art. 2º O terreno de que trata o artigo 1º, está locado no quarteirão nº 147, e tem as seguintes confrontações: a LESTE com a rua Beijamin Constant, 25 mts.; a OESTE com o mesmo quarteirão 25 mts.; ao NORTE com o terreno que foi destinado ao Sindicato Rural de Ponta Porã 25 mts., e ao SUL com o mesmo quarteirão 25 mts. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.