ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e na foram da Lei, etc... FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a venda de uma camionete Chevrolet, C10, modelo 1.974 de propriedade desta Prefeitura, pelo sistema determinado pela legislação vigente, sendo que a mesma é considerada servível para o serviço público Municipal.
- Art. 2ºDeverá ser organizada uma comissão composta de membros do poder Legislativo par aa devida avaliação.
- Art. 3ºOs recursos advindos com a venda do referido veículo serão escriturados no setor do D.M.E.R.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 1.976
Lei nº 186/1978 - 30 de dezembro de 1978
Adão Herodes Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1978