Art. 1º

Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a venda de uma camionete Chevrolet, C10, modelo 1.974 de propriedade desta Prefeitura, pelo sistema determinado pela legislação vigente, sendo que a mesma é considerada servível para o serviço público Municipal.

Art. 2º Deverá ser organizada uma comissão composta de membros do poder Legislativo par aa devida avaliação.

Art. 3º Os recursos advindos com a venda do referido veículo serão escriturados no setor do D.M.E.R.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.