ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João - MT no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em reunião extraordinária de 15 de janeiro de 1975, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei:
- Art. 1º
Fica aberto no exercício de 1974, na Tesouraria Municipal, um crédito especial no valor de 173.745,88 (cento e setenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e oitenta e oito centavos), para pagamento de despesas realizzada no exercício de 1974 e anteriores, não processadas por falta de dotação orçamentária.
- § 1º - A Contabilidade Municipal deverá lançar a abertura do presente crédito no mês de dezembro de 74, bem como as despesas objeto do presente.
- Art. 2ºAs despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta do saldo existente no balancete do mês de novembro de 1974, verificado com o excesso de arrecadação.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em 20 de janeiro de 1.975
Lei nº 121/1975 - 20 de janeiro de 1975
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de janeiro de 1975