ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João(Mt), no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 1.976, aprovou e eu SANCIONO a presente Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) os terrenos localizados na quadra nº 35 de números 7,8,9 e 10 de loteamento do "Campestre".
- Art. 2ºO terreno em foco destina-se a instalação de um suposto com ambulatório para atender a comunidade indígena que habita a localidade, prestando uma assistência mais efetiva àquele agrupamento.
- Art. 3ºA Escritura de doação será outorgada, tão logo solicite a Fundação Nacional do Índio.
- Art. 4ºSe, decorrido 6 (seis) meses, a contar desta data, não se instalar o proposto a que se destinam os terrenos, estes voltarão, automáticamente, ao Município sem qualquer ressarcimento.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO (MT), EM 10 FEVEREIRO 1.976.
Lei nº 134/1976 - 10 de fevereiro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de fevereiro de 1976