ADÃO HORODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, etc
FAÇO SABER, que a câmara municipal, em sessão extraordinária, realizada no dia 23 de abril de 1976., aprovou, e, eu sanciono a presente lei:
- Art. 1º
Tendo em vista a nova sistemática de contrôle e Execução Orçamentária, e gaseado n Lei 4.230, em seu Artigo 60:- "É vedada a realização da Despesa sem prévio empenho" e tendo em vista a lei 6.205 de 29.04.75, e o Decreto nº 75704 de 08-05-75, que "descaracterizou o salário mínimo com a discriminação no artigo seguinte:
- Art. 2ºAs diárias serão pagas, obedecendo-se os seguintes percentuais:70% do valor de referência, para Prefeito e Presidente da câmara;60% do valor de referência, para secretário, contador, e demais funcionários de acessoramento direto, e demais vereadores.
- Art. 3ºAs diárias serão pagas, quando em viagem a serviço do município e autorizada por portaria do Poder Executivo.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 1976
Lei nº 139/1976 - 26 de abril de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
Pref. Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 1976