ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que em sessão extraordinária dia 23 de Abril de 1976, a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a presente lei:
- Art. 1º
Considerando-se a necessidade social de manter-mos em nosso municipio, um médico atuante, e, em virtude daquele profissional aqui estabelecido reunir condições satisfatórias para cumprir as exigências decorrentes da assistência Social programada ao Funcionário Público Municipal.
- Art. 2ºConsiderando-se que esta municipalidade, até o presente, não efetuou convênios quaisquer, digo, com quaisquer Entidade Mantenedora Assistencial ao seu funcionalismo.
- Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de um médico para das assistência Social aos Funcionários municipais.
- Art. 4ºPara fazer face a este projeto, fica autorizado o Executivo Municipal, a dispor de 16,200,00 (dezeseis mil e duzentos cruzeiros).
- Art. 5ºAs despesas decorrentes serão classificadas de acordo com o seguinte código:DESPESAS CORRENTESDespesas de CusteioPessoal Civil................3.111,02
- Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 1976
Lei nº 140/1976 - 26 de abril de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
Pref. Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 1976