Art. 1º

Considerando-se a necessidade social de manter-mos em nosso municipio, um médico atuante, e, em virtude daquele profissional aqui estabelecido reunir condições satisfatórias para cumprir as exigências decorrentes da assistência Social programada ao Funcionário Público Municipal.

Art. 2º Considerando-se que esta municipalidade, até o presente, não efetuou convênios quaisquer, digo, com quaisquer Entidade Mantenedora Assistencial ao seu funcionalismo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de um médico para das assistência Social aos Funcionários municipais.

Art. 4º Para fazer face a este projeto, fica autorizado o Executivo Municipal, a dispor de 16,200,00 (dezeseis mil e duzentos cruzeiros).

Art. 5º As despesas decorrentes serão classificadas de acordo com o seguinte código:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio

Pessoal Civil................3.111,02

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.