ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a mesa da câmara em sessão, aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei.
- Art. 1º
Fica autorizado o executivo municipal, a doar um terreno ao Banco Brasileiro de Descontos S/A, com vinte e cinco metros (25m) de frente por 30m (trinta metros) de fundos, localizado no quarteirão nº 47, nesta cidade, delimitando-se ao Sul e Poente com terreno da mesma quadra, Ao Norte com a Av. Eugenio Penzo, e a Nascente com terreno pertencente ao Sindicato Rural de Ponta Porã.
- Art. 2ºO terreno, em foco destina-se à instalação de uma agencia bancária do Banco Brasileiro de Descontos S/A,
- Art. 3ºA escritura será outorgada tão logo o Banco Brasileiro de Descontos S/A, solicite.
- Art. 4ºSe, decorrido 24 (vinte e quatro) meses, apartir desta data, os interessados não providenciarem a construção da referida agência, o terreno voltará com todas as benfeitorias existentes, ao municipio, sem qualquer ressarcimento.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 148/1976 - 06 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 1976