ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a câmara, em sessão, aprovoi,e, eu SANCIONO a presente lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o Executivo Municipal, a conceder o 13º salário, ao funcionalismo público municipal.
- Art. 2ºA regalia a que se refere o artigo anterior, é extensivo a todos os funcionários nomeados e contratos, e, será na base de um vencimento integral.
- Art. 3ºOs funcionários que não tiveram um ano de serviço prestado, recebrão o 13º salário proporcional ao tempo de serviço, na proporção de um doze ávos (1/12)
- Art. 4ºPara cobertura da execução das despesas desta lei, fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a efetuar as suplementações necessárias dentro do orçamento do exercicio de 1.976.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 151/1976 - 27 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1976