Art. 1º

Fica autorizado o Executivo Municipal, a conceder o 13º salário, ao funcionalismo público municipal.

Art. 2º A regalia a que se refere o artigo anterior, é extensivo a todos os funcionários nomeados e contratos, e, será na base de um vencimento integral.

Art. 3º Os funcionários que não tiveram um ano de serviço prestado, recebrão o 13º salário proporcional ao tempo de serviço, na proporção de um doze ávos (1/12)

Art. 4º Para cobertura da execução das despesas desta lei, fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a efetuar as suplementações necessárias dentro do orçamento do exercicio de 1.976.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.