ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei, etc.
FAÇO SABER, que a câmara, em sessão, aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei:
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Art. 1º
Fica autorizado o executivo municipal, a adquirir um terreno, medindo 100m (cem metros) por 100m (cem metros), e, doá-lo à CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSO.
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Art. 2º O referido terreno destina-se à construção de uma substação, que receberá a tranmissão de energia létrica para este municipio.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 1976
Lei nº 153/1976 - 27 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1976